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Municipal/RJ - IPTU - Desconto para Empresas e Entidades Privadas na Contratação de Estagiários - Lei nº 4.055/2005

Comentário - Municipal/RJ - 2005/0165

I - Introdução

Trata-se de incentivo relacionado diretamente à contratação de estagiários. Esta lei que ainda depende de algumas definições regulamentares, principalmente quanto ao percentual de desconto, irá beneficiar as empresas e entidades privadas com uma redução no valor do IPTU.

II - Quem Poderá Participar

Podem participar do programa empresas e entidades de quaisquer dos setores primário, secundário e terciário, com o seguinte perfil:

a) serem pessoas jurídicas de direito privado;

b) terem condições de proporcionar experiência prática ao estagiário;

III - Quem Poderá ser Contratado

As empresas participantes deverão contratar estudantes:

a) da rede pública de ensino;

b) de formação técnico - profissional.

IV - Objetivos

Podemos depreender da Lei nº 4.055/1995 os seguintes objetivos:

a) proporcionar experiência prática aos estudantes;

b) constituir-se em um processo auxiliar de aprendizado e integração entre aluno, instituição de ensino e empresa.

V - Vínculo entre as Partes

O município com esta iniciativa procura fomentar o aprendizado e a aproximação dos estudantes junto às empresas e entidades privadas, não necessariamente a sua colocação no mercado de trabalho, por isso a lei estabelece que:

a) o estágio não estabelecerá vínculo empregatício;

b) o estagiário poderá receber bolsa de estágio, seguro contra acidentes e a cobertura previdenciária prevista na legislação específica;

c) a jornada diária e semanal do estágio deverá ser compatível com horário escolar do estagiário e com o necessário repouso ( continua ... )

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