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ICMS/MA - Crédito Presumido nas Aquisições de Software e Hardware Destinados à Transmissão Eletrônica de Fundos - Decreto nº 21.233, de 25/05/2005 (DOE/MA de 30/05/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1006

O Governador do Estado do Maranhão, através do Decreto nº 21.233, de 25/05/2005, publicado no DOE/MA de 30/05/2005, concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), conforme o apresentado nos itens a seguir.

1.Condições para a Concessão do Benefício Fiscal

É concedido crédito presumido do ICMS sobre o valor da aquisição do conjunto de software e hardware, destinado à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos (TEF), relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas condições a seguir indicadas:

a) o valor do conjunto composto por software e hardware, para fruição do benefício, é limitado a R$ 2.000,00 por ECF autorizado, limitado à aquisição de três conjuntos;

b) o benefício previsto aplica-se, também, às aquisições realizadas por intermédio de contrato de leasing;

c) o exposto na introdução a este item "1", somente se aplica aos conjuntos adquiridos a partir de 1º/01/2005, e cuja efetiva utilização ocorra até 31/07/2005;

d) a fruição do benefício fica condicionada à prévia autorização da repartição fiscal que circunscricione o beneficiário; e

e) o crédito fiscal será apropriado a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento.

2. Conceitos de Hardware e Software

Para efeitos do benefício em comento, entende-se:

a) por software: programa de informática que permita a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito e de débito em conta corrente por ( continua ... )

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