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Recife/PE - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

Regras válidas para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços

O pagamento é mensal. O ISS incidente sobre os serviços prestados num mês deve ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao de competência.

 
Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

II.2 - Exceções

SERVIÇOS PRESTADOS POR REPRESENTANTE COMERCIAL - Recolhimento mensal, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, através de Portarias.

 
Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que não seja útil ou em que não haja expediente bancário, o referido recolhimento deverá ocorrer no dia útil imediatamente subsequente.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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