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PIS/PASEP e COFINS - Biodiesel - Alteração no coeficiente de redução - Decreto nº 5.457 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0953

Foi publicado no DOU de 07 de junho de 2005, o Decreto nº 5.457, de 6 de junho de 2005 que dá nova redação ao art. 3o do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004. O Decreto 5297/2004 reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

 
O Decreto 5457/2005 entrou em vigor na data de sua publicação (07 de junho de 2005).

De acordo com referida alteração, o coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previsto no caput do art. 5o da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005,ficou fixado em 0,6763. Anteriormente esse coeficiente era fixado em 0,670.

Com a utilização do novo coeficiente de redução, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 38,89 (trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) e R$ 179,07 (cento e setenta e nove reais e sete centavos) por metro cúbico. Anteriormente esses valores eram R$ 39,65, e R$ 182,55 para PIS/PASEP e COFINS ( continua ... )

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