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ISS/SP - Notificação de Contribuintes em Situação Irregular - Ausência de Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e Inadimplência quanto ao ISS.

Comentário - ISS - 2005/0163

I - Introdução

Dando continuidade ao programa de recuperação de ISS em atraso, a Prefeitura Municipal de São Paulo está notificando contribuintes que encontram-se em situação irregular junto ao Fisco Municipal.

Os principais alvos da ação são os seguintes:

a) Contribuintes com omissão na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES;

b) Contribuintes que não recolheram o ISS declarado na DES.

Vejamos cada caso separadamente.

II - Omissão na Entrega da DES

Nesta ação, o Fisco Municipal identifica os contribuintes e tomadores que não entregaram a Declaração Eletrônica e notifica-os a cumprirem com esta obrigação.

 
A declaração deve ser entregue por toda pessoa jurídica prestadora ou tomadora de serviço.

A Declaração Eletrônica de Serviços - DES é uma obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Para detalhes sobre a obrigatoriedade de apresentação da DES veja nosso Roteiro - ISS - 2004/9565.

As principais infrações e penalidades relacionadas com a DES são as seguintes:

a) Entrega fora do prazo - R$ 50,00 por declaração;

b) Não apresentação:

Multa de 50% do valor do imposto, com valor mínimo de R$ 100,00, caso o mesmo não tenha sido recolhido integralmente.

Multa de 20 % do valor do imposto, com valor mínimo de R$ 50,00, caso o mesmo tenha sido recolhido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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