ISS/SP - Notificação de Contribuintes em Situação Irregular - Ausência de Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e Inadimplência quanto ao ISS.Comentário - ISS - 2005/0163
I - Introdução
Dando continuidade ao programa de recuperação de ISS em atraso, a Prefeitura Municipal de São Paulo está notificando contribuintes que encontram-se em situação irregular junto ao Fisco Municipal.
Os principais alvos da ação são os seguintes:
a) Contribuintes com omissão na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES;
b) Contribuintes que não recolheram o ISS declarado na DES.
Vejamos cada caso separadamente.
II - Omissão na Entrega da DES
Nesta ação, o Fisco Municipal identifica os contribuintes e tomadores que não entregaram a Declaração Eletrônica e notifica-os a cumprirem com esta obrigação.
A Declaração Eletrônica de Serviços - DES é uma obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.
Para detalhes sobre a obrigatoriedade de apresentação da DES veja nosso Roteiro - ISS - 2004/9565.
As principais infrações e penalidades relacionadas com a DES são as seguintes:
a) Entrega fora do prazo - R$ 50,00 por declaração;
b) Não apresentação:
Multa de 50% do valor do imposto, com valor mínimo de R$ 100,00, caso o mesmo não tenha sido recolhido integralmente.
Multa de 20 % do valor do imposto, com valor mínimo de R$ 50,00, caso o mesmo tenha sido recolhido ( continua ... )
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