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ICMS/MT - Regime Especial de Fiscalização - Portaria SEFAZ nº 65, de 30.05.2005 (DOE-MT de 31.05.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1002

O Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso, através da Portaria SEFAZ nº 65, de 30.05.2005, publicado no DOE-MT de 31.05.2005, submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses especificadas neste comentário.

1. Regras Gerais

Em considerando a necessidade de se adotarem medidas de combate à evasão do ICMS incidente nas saídas de mercadorias e na prestação de serviço de transporte interestadual e por ser preciso implementar mecanismos que confiram segurança e celeridade nos procedimentos administrativos de controles de fiscalização e arrecadação, nas hipóteses alcançadas por tratamentos tributários diferenciados, está submetido a regime especial de fiscalização, obrigando-se ao recolhimento do imposto a cada saída interestadual de mercadoria ou a cada prestação de serviço de transporte interestadual, o contribuinte que apresentar qualquer das irregularidades fiscais abaixo indicadas:

a) falta de recolhimento do imposto, ou recolhimento a menor que o devido, por três meses consecutivos ou seis meses alternados; ou

b) falta de recolhimento de parcela decorrente de acordo para parcelamento de débitos fiscais, celebrado eletronicamente.

 
A Superintendência Adjunta de Fiscalização, por ato do seu titular, poderá, ainda, submeter ao regime especial de fiscalização o contribuinte que apresentar pendência na entrega da GIA-ICMS Eletrônica, da seguinte forma:
a) falta de entrega de três ou mais GIA-ICMS Eletrônica, para o contribuinte enquadrado na periodicidade de entrega mensal; ou
b) atraso de três meses ou mais na entrega de uma ou mais GIA-ICMS Eletrônica, contados do respectivo vencimento, para contribuinte enquadrado na periodicidade semestral ou anual.

2. Aplicabilidade do Regime Especial

Os regimes especiais de fiscalização, em comento, aplicam-se independentemente do regime de apuração do imposto a que estiver submetido o contribuinte, do seu enquadramento no Programa ICMS Garantido Integral, da existência de regime especial de fiscalização concedido em seu benefício ou, ainda, da sua inclusão em qualquer dos programas estaduais implantados para estímulo de desenvolvimento setorial da economia ( continua ... )

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