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ISS/Belo Horizonte - Regime Especial - Revogação - Instrução de Serviço nº 003/2005

Comentário - ISS - 2005/0161

I - Introdução

Os regimes especiais são instituídos a critério da autoridade fiscal, e tanto podem servir para atender a uma necessidade do contribuinte quanto ao interesse da fiscalização.

Amparados nos artigos 76 a 80 do Decreto nº 4.032/1981, os regimes especiais até então permitidos pela Prefeitura de Belo Horizonte tinham o intuito de estabelecer procedimentos especiais para o cumprimento de obrigações acessórias ou a sua desobrigação.

II - Regimes Especiais Revogados

Com a Declaração Eletrônica de Serviços instituída pelo Decreto nº 11.467/2003, a Secretaria de Finanças entende que alguns dos regimes autorizados deixaram de cumprir sua finalidade.

Neste sentido, a edição dos atos que revogam os regimes especiais autorizados faz parte de um procedimento que vem sendo adotado pela Secretaria Municipal de Finanças, no sentido de rever os regimes concedidos, padronizá-los e adequá-losao sistema implementado de escrituração e registro mensal das informações econômico-fiscais, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços.

II.1 - A partir de 1º de Maio de 2005

Em 1º de maio de 2005 deste ano, por meio da Instrução de Serviço nº 002/2005, perderam eficácia os regimes especiais concedidos no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000.

 
Com esta revogação os contribuintes deverão atender as obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária Municipal, desde a perda da eficácia do regime em 1º de maio de 2005 - Art. 2º da Instrução de Serviço nº 002/2005.

II.2 - A partir de 1º de Agosto de 2005 ( continua ... )

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