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Porto Alegre/RS - ISS - Microempresas - Enquadramento em 2006 - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 1º de maio de 2006

Roteiro - Municipal - 2007/3303

 
O Município de Porto Alegre, por meio do artigo 15 da LC nº 584/2007, revogou as disposições da LC nº 207/1989 a partir de 01/07/2007, permanecendo seus efeitos até 31/12/2007 para os contribuintes que nela estiverem enquadrados e que, cumulativamente:
a) não aderirem ao Regime instituído pela LC nº 123/2007 e alterações (Simples Nacional);
b) continuarem cumprindo os requisitos da LC nº 207/1989; e
c) entregarem a Declaração Fiscal de Microempresa referente ao ano-base 2007 até 30 de abril de 2008.

I - Introdução

II - Definições Importantes

II.1 - Período de Apuração

II.2 - Receita Bruta

II.3 - Limites da Receita Bruta

III - Benefícios Concedidos

IV - Quem Não Poderá se Enquadrar

V - Quem Poderá se Enquadrar

VI - Limites da Receita Bruta

VI.1 - Regra Geral

VI.2 - Limites Proporcionais

VII - Declaração Fiscal de Microempresa

VII.1 - Enquadramento ( continua ... )

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