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ICMS/SP - Telefonia Fixa para Empresas de "Call Center" - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual 49.611/2005

Comentário - ICMS - 2005/0995

Introdução

Por meio do Decreto Estadual 49.611, publicado no DOE em 23.05.2005, o governo reduziu a carga tributária do ICMS incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para as empresas de "call center".

Para isso, criou o artigo 44 no Anexo II do RICMS/SP.

É o que veremos a seguir:

1- O novo benefício fiscal

O governo paulista reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária fique em 15%, incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados abaixo relacionados.

a) serviço de atendimento ao consumidor

b) televendas

c) agendamento de visitas

d) pesquisa de mercado

e) cobrança

f) "help desk"

g) retenção de clientes

 
Para fruição do benefício, a empresa de "call center" deverá ser previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina que será por ela estabelecida.

2- Prazo de vigência

Esse benefício fiscal começou a vigorar a partir de 23.05.2005, data da publicação do decreto no Diário Oficial do Estado.

Por sua vez, o § 2º do novo artigo 44 do Anexo II do RICMS prevê que esse novo tratamento tributário vigorará até 31 de dezembro de ( continua ... )

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