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ICMS/SP - Trigo - Novo Tratamento Tributário - Decreto Estadual 49.610/2005

Comentário - ICMS - 2005/0994

Introdução

Por meio do Decreto Estadual 49.610, publicado no DOE em 23.05.2005, o governo paulista estendeu o tratamento tributário que beneficiava apenas o trigo em grão para beneficiar também a farinha de trigo e a mistura pré-preparada de trigo.

Com a criação do artigo 25 das Disposições Transitórias e a revogação do inciso X do artigo 350 do RICMS/SP por meio do artigo 1º e 2º do decreto em comento, observa-se que o governo não reduziu a carga tributária sobre essas mercadorias. Apenas postergou-as.

É o que veremos a seguir:

1- O Diferimento

Foram criadas, para cada tipo de mercadoria, regras específicas que determinam o momento em que ocorre a interrupção do diferimento do ICMS, tornando-a passível de recolhimento.

1.1- Trigo em grão - (NCM 10.01.00 )

O lançamento do ICMS incidente nas operações internas com trigo em grão fica diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior,

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização

Importante ressaltar neste caso, que a importação do exterior não está amparada pelo diferimento. Exceto se o importador do trigo em grão for fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista e desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista.

 
A exportação para o exterior, que ocorre ao abrigo da não incidência, também é um dos momentos que interrompe o diferimento, sendo obrigatório o recolhimento relativo às operações anteriores, com direito ao crédito do valor recolhido e a sua manutenção.

1.2- Farinha de trigo (NCM 1101.00)

O lançamento do ICMS na saída interna de farinha de trigo, promovida pelo seu fabricante, fica diferido para o momento em que ( continua ... )

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