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ICMS/BA - Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação

Comentário - ICMS - 2005/0992

Nas operações de venda fora do estabelecimento, realizadas por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, dentro do Estado da Bahia, devem ser adotados os procedimentos fiscais previstos no RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14.03.1997, em seu artigo 426, conforme estudaremos a seguir.

1. Apuração do Imposto e Recolhimento Antecipado

Nas operações a serem realizadas no território do Estado da Bahia, de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo ou destinadas a contribuinte não inscrito, o imposto sobre o valor acrescido será recolhido antecipadamente, na primeira repartição fazendária por onde transitarem ou onde se encontrarem as mercadorias, observado o seguinte:

a) o cálculo do imposto será feito mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo prevista no artigo 63 do RICMS/BA;

b) do valor obtido conforme a letra "a", acima, será deduzido o imposto cobrado na origem relativamente às operações e à prestação do serviço de transporte, sendo que só será considerada, para efeito do abatimento, a quantia que corresponder até a resultante da aplicação da alíquota vigente no Estado de origem para as operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria e do serviço indicados na documentação fiscal.

 
É relevante, para melhor esclarecimento a questão, a verificação do disposto no artigo 63 do RICMS/BA, transcrito abaixo:
"Art. 63. Para apuração do imposto a ser pago por antecipação, nas hipóteses do § 2º do artigo 352, a base de cálculo será determinada:
I - de acordo com os critérios previstos no artigo 61, relativamente ao valor acrescido, estando as mercadorias acompanhadas de documento fiscal, desde que a base de cálculo resultante não seja inferior ao preço de pauta, se houver;
II - em função dos preços a seguir indicados, se as mercadorias estiverem desacompanhadas de documento fiscal idôneo (artigo 632, inciso VII) ( continua ... )

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