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ICMS/PA - Operações Realizadas por Produtores e Extratores

Comentário - ICMS - 2005/0993

Qual o tratamento tributário, previsto no Estado do Pará, para as operações realizadas pelos produtores ou extratores, quando equiparados ou não a comerciantes ou a industriais? O RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001, em seus artigos 540 a 544, dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem adotados nas operações realizadas por essa significativa categoria de contribuintes, nesta Unidade da Federação, conforme estudaremos a seguir.

1. Equiparação a Comerciante ou a Industrial

O produtor rural e o extrator equiparam-se a comerciante ou a industrial, quando:

a) constituídos como pessoas jurídicas;

b) equiparados à pessoa jurídica;

c) promoverem saída interestadual de mercadoria com o fim específico de exportação.

2. Obrigatoriedade de Inscrição Estadual

Os produtores rurais e os extratores, quando equiparados a comerciantes ou industriais:

a) devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de contribuinte normais;

b) estão sujeitos à emissão de documentos fiscais, de acordo com as operações que realizarem.

3. Dispensa de Inscrição Estadual

Estão dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como de manterem livros e documentos fiscais, o produtor rural e o extrator não equiparados a comerciantes ou a industriais, assim entendidas as pessoas físicas que sejam proprietárias, usufrutuárias, arrendatárias, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dedicarem à agricultura e à criação de animais, à extração de substâncias vegetais, animais e minerais.

4. Emissão de Nota Fiscal

Nas saídas internas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa, inscrito na condição de contribuinte enquadrado no regime normal, quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias ou bens, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, no mesmo Município ou de um Município para outro, a respectiva Nota Fiscal emitida servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento ( continua ... )

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