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DACON 2.0 - Entrega trimestral ou semestral - Novas regras para apresentação, aprovação do programa gerador e instruções de preenchimento - IN SRF nº 543 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0951

S U M Á R I O

I - Obrigatoriedade e periodicidade de apresentação

II - Dispensa de apresentação

III - Operações sujeitas a controle

IV - Forma de apresentação

V - Prazo de entrega

VI - Penalidades

VII - Retificação do Dacon

VIII - Disposições Finais

Introdução

Foi publicado no DOU de 24.5.2005, a Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 2.0, e dá outras providências.

 

I - Obrigatoriedade e periodicidade de apresentação

No ano-calendário de 2005, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, trimestralmente, se estiverem obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, nos termos do ( continua ... )

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