x
x
x
ICMS/SC - Fornecimento de Mercadorias Sujeitas ao ICMS na Prestação de Serviço

Comentário - ICMS - 2005/0991

Qual o procedimento fiscal a ser adotado quando o estabelecimento prestador de serviços fornecer peças ou materiais, junto com a respectiva prestação? No Estado de Santa Catarina, nos termos dos artigos 78 a 82 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, é tratada esta matéria, conforme será estudado a seguir:

1. Utilização da Ordem de Serviço e da Requisição Interna de Peças ou Materiais

Os estabelecimentos que realizem conserto, restauração, manutenção, recondicionamento, conservação, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e qualquer outro bem, com aplicação de mercadorias sujeitas ao ICMS, poderão utilizar a Ordem de Serviço e a Requisição Interna de Peças ou Materiais em substituição à discriminação das mercadorias na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

 
Quando ocorrer esta hipótese, a Nota Fiscal deverá, além dos demais requisitos exigidos, consignar:
a) no quadro "Dados Adicionais", o número, a série e a data da Ordem de Serviço;
b) no quadro "Dados do Produto", o valor total das mercadorias aplicadas, subtotalizadas por alíquota ou situação tributária;
c)no quadro relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o valor total do serviço prestado.

2.Informações da Ordem de Serviço

A Ordem de Serviço conterá o seguinte:

a) a denominação "Ordem de Serviço";

b) o número de ordem;

c) a série "R";

d) o número da via e sua destinação;

e) a data da emissão;

f) o nome, o endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento emitente;

g) o nome, o endereço e os números de inscrição do tomador do serviço no CCICMS e no CNPJ, se pessoa jurídica, ou o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?