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PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas - Compensação e ressarcimento do saldo credor apurado em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004 - Lei nº 11.116 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0949

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 22.12.2004, no seu artigo 17, dispõe que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, mesmo não havendo incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, o vendedor mantém o direito aos créditos apurados conforme o regime da não-cumulatividade. O resultado natural dessa operação, portanto, é a apuração de um saldo credor das contribuições, que em princípio não poderia ser compensado de outra forma, a não ser com débitos das próprias contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de outras operações tributadas.

Contudo, em 19.5.2005, foi publicada no DOU a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, que trata principalmente sobre o Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto. Essa lei alargou as possibilidades de compensação, e trouxe a possibilidade de ressarcimento do saldo credor das contribuições apurado conforme tratado acima. Assim, o art. 16 dessa lei dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurado no regime não-cumulativo, inclusive o relativo à apuração de PIS/PASEP e COFINS incidente na importação, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto acima (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), poderá ser objeto de:

a) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

b) pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

O parágrafo único do ( continua ... )

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