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ICMS/MG - Operações de Consignação Mercantil e Industrial - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2011/9935

Sumário

Introdução

I - Tratamento legal

II - Consignação mercantil

II.1 - Hipótese de reajuste de preço

II.2 - Procedimentos no caso de devolução

II.3 - Procedimentos no momento da venda

II.3.1 - Consignatário

II.3.2 - Consignante

III - Consignação industrial

III.1 - Hipótese de reajuste de preço

III.2 - Procedimentos relativos à utilização da mercadoria

III.2.1 - Consignatário

III.2.2 - Consignante

III.3 - Procedimentos no caso de devolução

III.4 - Obrigação acessória do consignante

Introdução

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sob a denominação de "contrato estimatório", assim dispõe sobre o assunto:

"Artigo 534 - Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa ( continua ... )

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