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ICMS/PB - Operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos - Decreto nº 25.905, de 17.05.2005 (DOE-PB de 18.05.2005)

Comentário - ICMS - 2005/0988

Através do Decreto nº 25.905, de 17.05.2005, publicado no DOE-PB de 18.05.2005, o Governo do Estado da Paraíba, determina que o cálculo do ICMS devido nas operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos será efetuado mediante a aplicação dos seguintes percentuais, desde que se destinem, exclusivamente, a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, convalidando as operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2005:

a) 6% sobre o valor das entradas interestaduais;

b) 3% sobre o valor das aquisições internas;

c) 3% sobre o valor das saídas internas, quando as mercadorias forem destinadas a não contribuintes do ICMS, exceto hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.

 
Os produtos farmacêuticos, incluídos nesta sistemática de cálculo, são os constantes no item 14 do Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 .06.1997.

1. Vedação ao crédito e ao ressarcimento do imposto

Na apuração do ICMS a ser recolhido não será permitida a utilização de quaisquer créditos fiscais, tais como aqueles relativos à aquisição de mercadorias, bens do ativo fixo ou outros similares, bem como não caberá ressarcimento do imposto em decorrência das saídas interestaduais.

2. Definição da base de cálculo

No valor da base de cálculo utilizada na fixação do ICMS a ser recolhido por ocasião das entradas de mercadorias, serão computados, além do valor dos produtos, os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete e demais despesas debitadas ao contribuinte, integrando, também a referida base de cálculo os descontos condicionais.

3. Inaplicabilidade do benefício ( continua ... )

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