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Informativo ICMS/BA - Operações com Farinha de Trigo - Definição da Base de Cálculo - Antecipação Tributária - Instrução Normativa nº 23, de 29/04/2005 (DOE/BA de 30/04/2005 e 01/05/2005)

Comentário - ICMS - 2005/0986

O Superintendente de Administração Tributária do Estado da Bahia, por meio da Instrução Normativa nº 23, de 29/04/2005, publicada nos DOE/BA de 30/04/2005 e 01/05/2005, estabeleceu base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo, com efeitos desde 06/05/2005, conforme o exposto neste informativo.

1. Base de cálculo mínima

De acordo com o ato em comento são adotados, para efeito de determinação da base de cálculo mínima do ICMS, referente à antecipação tributária sobre operações com farinha de trigo, os seguintes valores:

1.1. Anexo I

A tabela, a seguir, referente ao Anexo I da IN SAT nº 23/2005, deverá ser utilizada quando as mercadorias originarem-se do exterior ou de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/2000, hipótese em que caberá ao destinatário das mercadorias o pagamento do imposto.

CÓDIGOTIPOPESOVALOR (R$)
27.01Farinha de Trigo Comum50 Kg71,00
27.02Farinha de Trigo Comum25 Kg35,74
27.03Farinha de Trigo Comum01 K ( continua ... )

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