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ICMS/ES - Estabelecimentos Industriais Optantes pelo Regime Ordinário - Prazo para o Retorno ao Regime de Microempresa Estadual

Comentário - ICMS - 2005/0985

De acordo com o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 1.485-R, de 28/05/2005, publicado no DOE/ES de 29/04/2005, os estabelecimentos industriais que optaram, para o exercício de 2005, pelo regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto poderão, até 31 de maio de 2005, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2005, optar por retornar ao regime de microempresa, mediante requerimento à SEFAZ, de acordo com modelo disponível na internet, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br, o qual deverá ser impresso, preenchido e entregue à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito.

 
Ver § 3º do artigo 148 e artigo 964 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.

A Agência da Receita Estadual deverá enviar o requerimento à Gerência de Arrecadação e Informática, para inclusão do contribuinte no regime de microempresa.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor de SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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