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ICMS/RJ - Certidão Negativa de ICMS

Comentário - ICMS - 2006/0247

Através da Resolução SEF nº 379, de 23/01/1979, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, estabeleceu normas para emissão da Certidão Negativa de Débitos, quanto ao ICMS, nos termos e para a finalidade que ora abordaremos.

1. EMISSÃO

A Certidão Negativa, quanto ao ICMS, será emitida em 2 vias pela Repartição Fazendária que jurisdicionar o estabelecimento principal de empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), cuja destinação será a seguinte:

a) a primeira pertencerá ao interessado;

b) a segunda ficará em poder do órgão emissor, que a arquivará em ordem numérica crescente, renovada anualmente.

 
Se a empresa possuir um único estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, a Certidão Negativa será concedida pela Repartição Fazendária que o jurisdicionar.

A Repartição Fazendária tem o prazo de 5 dias úteis, contados da data da entrada do requerimento, para conceder a Certidão Negativa.

2. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CERTIDÃO NEGATIVA DE ICMS

A repartição que jurisdicionar o estabelecimento principal da empresa só poderá emitir a Certidão Negativa mediante a informação sobre inexistência de débitos quanto aos demais estabelecimentos, prestada pelos órgãos fazendários que os jurisdicionem, através da "Informação Complementar para Certidão Negativa".

A "Informação Complementar para Certidão Negativa" será expedida no prazo de 72 horas pelos respectivos órgãos e terá 2 vias com a seguinte destinação:

a) a primeira, que ficará temporariamente em poder do interessado, destinar-se-á ao órgão que jurisdicionar o estabelecimento principal da empresa;

b) a segunda pertencerá ao órgão emissor, que a arquivará em ordem numérica crescente, renovada anualmente.

A 1ª via da "Informação Complementar para Certidão Negativa" será arquivada juntamente com a 2ª via da Certidão Negativa, na repartição que jurisdicionar o estabelecimento principal da ( continua ... )

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