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Campinas/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

 
Este quadro de informações está atualizado até dezembro/2005.
Clique aqui para acessar as informações básicas para apuração e recolhimento do ISS a serem observadas após esse prazo.

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços calculará o imposto pela alíquota correspondente a cada atividade exercida.

Também interfere na determinação da alíquota o fato do contribuinte estar enquadrado no Regime das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Município de Campinas, denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte (TICO).

 
Para efeito de enquadramento no TICO, considera-se como microempresa ou empresa de pequeno porte o contribuinte que tenha auferido, no ano de referência imediatamente anterior ao enquadramento, receita bruta igual ou inferior a 80.000 (oitenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, equivalente a R$ 124.472,00 no ano de 2004.
Clique aqui para consultar o valor da UFIC em outros exercícios.

REQUISITOS:

Os principais requisitos para aderir ao Regime são:

a) ter auferido, no ano de referência imediatamente anterior ao enquadramento, receita bruta inferior ou igual a 80.000 (oitenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC (UFIC 2003 - 1,3799, UFIC 2004 - 1,5559);

b) não ser constituído sob a forma de sociedade por ações;

c) não ser constituído sob qualquer forma, com a participação, no seu capital social, de entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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