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Cisão de empresas optantes pelo REFIS - Responsabilidade sobre os débitos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2009/4487

Sumário

Introdução

I - Permanência no Programa

II - Determinação do valor da parcela mensal

III - Formalização da responsabilidade solidária

III.1. - Local de apresentação do Termo de Responsabilidade Solidária

IV - Providência na hipótese de exclusão do Programa

Introdução

Este Roteiro objetiva demonstrar a assunção da responsabilidade pessoal tributária, por sucessão, nos eventos de cisão de empresas, quando tenha havido opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conforme está fundamentado na Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 13/2001.

 
O exposto neste Roteiro não se aplica ao parcelamento alternativo ao REFIS a que se refere o artigo 12 da Lei nº 9.964, de 10/04/2000.

I - Permanência no Programa

A cisão de pessoa jurídica optante pelo REFIS não caracteriza hipótese de exclusão do referido Programa desde que, cumulativamente:

a) o débito consolidado seja atribuído integralmente a uma única pessoa jurídica;

b) as pessoas jurídicas que absorverem o patrimônio vertido assumam, de forma expressa e irretratável, entre si e, no caso de cisão parcial, com a própria cindida, a condição de responsáveis solidários pela totalidade do débito consolidado, independentemente da proporção do patrimônio vertido.

A pessoa jurídica a quem for atribuído o débito consolidado será considerada optante pelo REFIS, observadas as demais normas e condições estabelecidas para o ( continua ... )

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