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Municipal/SP - Instituição do Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e do Cadastro Informatizado de Devedores - Decreto nº 45.882/2005

Comentário - ISS - 2005/0159

I - Introdução

Com a edição do Decreto nº 45.882/2005 a Prefeitura Municipal de São Paulo adota duas novas medidas para aperfeiçoar o controle e o acompanhamento de débitos de competência da Secretaria de Finanças.

 
O principal alvo das medidas é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, embora também estejam incluídos no programa o IPTU, o ITBI, as Taxas Municipais e as Contribuições de Melhoria.

As novidades referem-se basicamente a:

a) Instituição do Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária;

b) Criação do Cadastro Informatizado de Devedores.

As principais características de cada um deles são as seguintes:

II - Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária

A regulamentação completa do Programa será efetuada por meio de normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme autorização do Decreto instituidor.

As informações divulgadas até o momento indicam que o programa terá as seguintes características:

a) Haverá acompanhamento da regularidade tributária junto ao Sujeito Passivo de cada Tributo. Tais atividades serão desenvolvidas por Inspetores Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, mediante lavratura de termo específico.

b) O programa de acompanhamento compreende também a auditoria nos documentos de arrecadação de tributos municipais.

c) Todas as ações restringir-se-ão a débitos não Inscritos em Dívida Ativa. A fixação de prazo para pagamento também será anterior à Inscrição em Dívida Ativa.

d) O Sujeito Passivo será comunicado para, dentro do prazo estabelecido, que não será superior a 30 (trinta) dias, promover o pagamento espontâneo dos débitos tributários apurados pela administração. O Decreto também estabelece que este procedimento não configura início da ação fiscal e será realizado uma única vez para cada débito ( continua ... )

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