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PIS/PASEP e COFINS regime não-cumulativo - Receitas financeiras - Alíquota zero - Inclusão das receitas decorrentes de operações para fins de hedge - Decreto nº 5.442 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0946

Foi publicado no D.O.U. de 9.5.2005, Edição extra, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que mantém reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (09 de maio de 2005), produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2005.

O Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004, em vigor desde 2 de agosto de 2004 já trazia essa redução a zero para as receitas financeiras. Contudo, o parágrafo único do art. 1º do referido Decreto, impedia a aplicação da alíquota zero para as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio, e as decorrentes de operações com hedge. Esse Decreto, hoje se encontra revogado pelo Decreto nº 5.442/2005, com a data retroativa de 1º de abril de 2005.

Com a publicação deste novo Decreto (5.442 /2005), fica mantida a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, agora abrangendo também as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas. Essa disposição continua valendo somente para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Também de acordo com essa nova legislação, continuam não beneficiadas pela alíquota zero as receitas oriundas de juros sobre o capital próprio.

Todas essas disposições aplicam-se igualmente às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da ( continua ... )

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