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ICMS/MA - Substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins - Decreto nº 21.191, de 28/04/2005 (DOE/MA de 02/05/2005)

Comentário - ICMS - 2005/0980

O Governador do Estado do Maranhão, através do Decreto nº 21.191, de 28/04/2005, publicado no DOE/MA de 02/05/2005, instituiu o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10/07/2003, dispondo sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conforme tratamos a seguir.

1. Atribuição da responsabilidade tributária

Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no quadro abaixo, para utilização em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nº 36/2004 e nº 49/2004, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

1.1. Extensão do regime

O exposto na introdução deste item "1" aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no quadro em anexo.

1.2. Não aplicabilidade nas remessas a indústria de veículos

O regime de substituição tributária - de que trata o Protocolo ICMS nº 49/2004 - não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

 
Na hipótese acima, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações ( continua ... )

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