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ICMS/AL - Substituição Tributária de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e outros fins - Instrução Normativa SEFAZ-AL nº 10, de 28.04.2005 (DOE/AL de 29.04.2005 e DOE/AL de 04.05.2005)

Comentário - ICMS - 2005/0978

O Secretário Executivo de Fazenda do Estado de Alagoas, através da Instrução Normativa SEFAZ-AL nº 10, de 28.04.2005, publicada no DOE/AL de 29.04.2005 e republicada no DOE/AL de 04.05.2005, dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no Protocolo ICMS nº 36, de 24.09.2004, e no Decreto nº 2.481, de 16.03.2005, conforme o apresentado abaixo.

 
Aplica-se, aos procedimentos previstos no ato em comento, o disposto nos artigos 408 a 423 do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, no que couber.

1. Antecipação do recolhimento do imposto na aquisição interestadual

O contribuinte do ICMS que realizar aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, prevista para peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, originária de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 36/2004, deverá recolher o ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado de Alagoas.

1.1. Prazo para recolhimento

O recolhimento do imposto poderá ser feito até o dia 09 do mês subseqüente à entrada da mercadoria no Estado, tratando-se de contribuinte que esteja:

a) regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL; e

b) adimplente com o pagamento do ICMS substituição tributária, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 
O exposto acima se aplica:
a) ao contribuinte que estiver regular com a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
b) às entradas interestaduais ocorridas a partir de 1º de abril de 2005, inclusive no caso de saída do estabelecimento remetente até 31 de março de ( continua ... )

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