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Campinas/SP - ISS - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS - Informações até 31.12.2005

Comentário - ISS - 2007/0562

I - Introdução

 
Clique aqui para acessar nosso comentário com informações sobre a forma de tributação do ISS para os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais partir de 01.01.2006.

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação no Município de Campinas de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS, já que ambos estão sujeitos ao Regime Especial de Recolhimento.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos Arts. 56 a 58 do Decreto nº 14.590/04.

II - Regime Especial de Recolhimento

O Regulamento do ISS de Campinas denomina "Regime Especial de Recolhimento" a forma de diferenciada de lançamento ISS para aqueles que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

 
Considera-se trabalho pessoal quando todas as etapas de elaboração e execução do serviço sejam efetuadas diretamente pelo profissional - Art. 56, § 3º, do Decreto nº 14.590/2004

O Regime Especial de Recolhimento é adotado tanto para os profissionais autônomos como para as sociedades profissionais, na medida em que estejam de acordo com a legislação municipal.

 
O profissional autônomo e a sociedade de profissionais que não se enquadrarem na tributação prevista no art. 56, ficam sujeitas ao lançamento por homologação - Art. 57, § 2º, do ( continua ... )

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