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ICMS/MG - Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Nova Alteração dos Prazos para Ajuste de Estoque - Resolução SEF nº 3.649, de 02/05/2005

Comentário - ICMS - 2005/0976

A Resolução SEF nº 3.649, de 02/05/2005, publicada no DOE-MG de 03/05/2005, alterou novamente dispositivos da Resolução SEF nº 3.608, de 21/12/2004, que dispôs sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno constantes do estoque em 31/12/2004.

Como se sabe, as operações internas com tais mercadorias, relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/MG, passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficando os estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes daquelas mercadorias que estavam em estoque em 31/12/2004.

O prazo de entrega do demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados na forma do art. 2º da Resolução SEF nº 3.608/2004 vai agora até 1º de junho de 2005. O prazo inicialmente previsto era até 31 de março, e já havia sido alterado - para até 02 de maio de 2005 - pela Resolução SEF nº 3.642, de 30/03/2005.

Da mesma forma, o Requerimento de Parcelamento para o pagamento do imposto - faculdade prevista no art. 6º da Resolução SEF nº 3.608/2004 - poderá ser protocolizado até 1º de junho de 2005 na Administração Fazendária de circunscrição do ( continua ... )

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