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DACON - Obrigatoriedade é Estendida ao PIS/Pasep e COFINS Cumulativos - IN SRF nº 540/2005

Comentário - Federal - 2005/0943

Mais uma vez, usando da prerrogativa que lhe foi dada pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, a Receita Federal cria mais uma obrigação acessória.

Na verdade trata-se da extensão da obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) aos contribuintes não sujeitos à sistemática da "não-cumulatividade" do PIS/Pasep e da COFINS.

Agora, afora as poucas exceções previstas na Instrução Normativa SRF nº 540/2005, mesmo os contribuintes tributados pelo lucro presumido estão obrigados a entregar o DACON.

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