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Informativo ICMS/MT - Prorrogado Prazo para Entrega da GIA-ICMS Eletrônica - Portaria SEFAZ nº 47, de 19/04/2005 (DOE-MT de 20/04/2005)

Comentário - ICMS - 2005/0971

Em caráter excepcional, o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso, através da Portaria SEFAZ nº 47, de 19/04/2005, publicada no DOE-MT de 20/04/2005, altera o prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, em substituição ao prazo fixado na alínea a do inciso I do artigo 5º da Portaria SEFAZ nº 30/2002, de 30/04/2002.

1. Obrigatoriedade de apresentação

A referida obrigação se aplica aos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa de que trata os artigos 165 e 169 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, arrolados no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 158/2004, de 29/12/2004, observadas as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.

2. Novo prazo para apresentação e respectivo período de referência

Os estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa, conforme mencionado no item "2", acima, deverão entregar, até o dia 15 de maio de 2005, as GIA-ICMS Eletrônica, relativas a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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