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ICMS/SE - Mapa de Apuração do ICMS - Portaria nº 274 SEFAZ-SE, de 05/04/2005

Comentário - ICMS - 2005/0970

Através da Portaria nº 274 SEFAZ-SE, de 05/04/2005, o Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe instituiu o documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS", que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o imposto a recolher, devido nos termos da legislação vigente, quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no respectivo "Manual de Instrução", constante em anexo a este comentário.

 
Para efeito de calcular o valor do imposto a recolher, o contribuinte deve utilizar o Mapa de Apuração do ICMS, Anexo I desta Portaria, na forma apresentada e disponibilizada no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download, na seção legislação, em Planilha "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS".

1. Impressão e utilização

O Mapa de Apuração do ICMS deve ser impresso em 2 vias, sendo que uma via deve ser entregue na repartição fiscal onde seja efetuado o pagamento e a outra fica em poder do contribuinte, hipótese em que deve ser guardado o prazo prescricional do crédito tributário.

2. Hipótese de imposto apurado com base em outros formulários

O contribuinte poderá recolher o imposto devido mediante a apresentação de qualquer outro formulário já aprovado, desde que observadas as situações indicadas no Anexo II da Portaria em comento, conforme anexo a este comentário, até o dia 30 de abril de 2005.

3. Utilização quando da antecipação do pagamento do imposto

Aplica-se também a planilha de apuração na hipótese de antecipação das mercadorias indicadas ou não na Tabela VI do Anexo IX do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.400, de 10/12/2002, quando a atividade comercial esteja enquadrada no Código Nacional de Atividade Econômica Fiscal (CNAE) "5030-0/01" e "5030-0/03".

 
Quando o contribuinte realizar vendas com produtos indicados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS/SE, e não esteja cadastrado nos códigos de atividade acima, deve efetuar a antecipação somente em relação aos produtos indicados na referida ( continua ... )

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