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DACON - Novas regras para entrega e prazo - IN SRF nº 540, de 27 de abril de 2005

Comentário - Federal - 2005/0941

S U M Á R I O

I - Obrigatoriedade de entrega

II - Pessoas não obrigadas ao DACON

III - Operações a serem controladas

IV - Prazo para entrega

V - Multa por atraso na entrega ou por entrega com incorreções ou omissões

VI - Retificação do DACON

Introdução

Foi publicada no DOU de 28.4.2005, a Instrução Normativa SRF nº 540, de 27 abril de 2005, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005. Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

 
Para o DACON referente à períodos anteriores ao 1º trimestre de 2005, a Instrução Normativa válida é a de nº 387 de 2004, alterada pela IN SRF nº 437 de 2004.

I - Obrigatoriedade de entrega

A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005, será obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

 
O DACON em princípio era destinado para as empresas optantes pelo Lucro Real, sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo, bem como para as entidades isentas quando auferiam receitas não decorrentes de suas atividades próprias, e essas receitas estavam sujeitas à incidência da COFINS não-cumulativa ( continua ... )

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