x
x
x
ICMS/PR - Incentivos e Benefícios Fiscais

Comentário - ICMS - 2005/0967

Um conjunto de decretos, editados a partir de 2003, disciplina de forma clara e abrangente a concessão de incentivos e benefícios fiscais por parte do Governo do Estado do Paraná.

Estes incentivos e benefícios fiscais privilegiam tanto as empresas paranaenses, em especial as micro e pequenas, como também aquelas que vierem a se instalar ou expandir suas atividades nesta Unidade da Federação.

A busca da racionalização e da desconcentração industrial faz com que os benefícios sejam maiores nos municípios com menores índices de desenvolvimento econômico e social.

 
A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul (SEIM), através da Coordenadoria de Promoção Industrial e Comercial, poderá prestar demais esclarecimentos a respeito da aplicação da legislação sobre incentivos e benefícios fiscais, a seguir comentados.

1. Principais atos normativos disciplinadores de incentivos e benefícios fiscais

Os principais decretos estimuladores da atividade econômica "industrial" e "comercial" são os seguintes:

Decreto nº 246/2003:

Este decreto isenta e/ou reduz a carga tributária das microempresas e das empresas de pequeno porte. A tributação passa a ser vinculada à receita bruta mensal, sendo estabelecidas reduzidas alíquotas conforme a legislação específica.

A seguir, tabela contendo o valor da receita bruta mensal e suas respectivas alíquotas, cabendo observar que o benefício é por faixa de faturamento e em cascata:

Receita Bruta Mensal

(R$)

Alíquota

(%)

Até 15.000,00Zero
De 15.000,00 até 40.000,002%
De 40.000,00 até 100.000,003%
De 100.000,00 até 125.000,004%
Acima de 125.000,00Regime ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?