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Brasília/DF - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

 
Este quadro de informações está atualizado até 22.10.2009.
Clique aqui para acessar as informações básicas para apuração e recolhimento do ISS a serem observadas após esse prazo.

QUADRO GERAL DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS
ALÍQUOTAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
O contribuinte que exercer atividades enquadradas em mais de um item ou subitem da lista, calculará o imposto pela alíquota correspondente a cada atividade exercida.

Também interfere na determinação da alíquota o fato do contribuinte estar enquadrado no Regime Especial Tributário. Caso isto ocorra as alíquotas a serem utilizadas são as estabelecidas no Regime.

REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - SISTEMÁTICA E ALÍQUOTAS - Lei nº 3.247/2003

O Regime Especial de Tributação que vigora no Distrito Federal, consiste num tratamento diferenciado e menos oneroso aos contribuintes que optarem pelo sistema. Nestes casos, o Imposto será calculado por meio da aplicação dos seguintes percentuais conforme a faixa de faturamento anual:

I - 2% (dois por cento) do valor da receita mensal bruta auferida, para as empresas com faturamento anual até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - 3% (três por cento) do valor da receita mensal bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e menor ou igual a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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