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ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) - Regulamentação - Decreto nº 5.425, de 06.04.2005 (DOE-MT de 06.04.2005)

Comentário - ICMS - 2005/0964

O Governador do Estado de Mato Grosso, através do Decreto nº 5.425, de 06.04.2005, publicado no DOE-MT de mesma data, regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, instituído pela Lei nº 8.254, de 21/12/2004, cujos efeitos retroagem a 1º/04/2005, conforme o exposto neste comentário.

1.Benefícios do REFAZ

A implantação do REFAZ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, designado REFAZ-Fazenda, destina-se a assegurar a aplicação das medidas estabelecidas na Lei nº 8.254/2004, com o fim de estimular a quitação de débitos relativos ao ICMS, ainda que decorrentes do diferencial de alíquota, constituídos ou não, vencidos até 30 de junho de 2004, desde que não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

 
O programa aplica-se inclusive aos débitos mencionados, objeto de acordo de parcelamento, observado o exposto no item "5" deste comentário.

Em relação a cada débito, os benefícios do REFAZ-Fazenda poderão ser concedidos uma única vez.

2.Forma de pagamento dos débitos fiscais

Os débitos relativos ao ICMS poderão ser pagos da seguinte forma:

Número de parcelasPercentual de abatimento sobre valores de juros e multa
I - Parcela única (pagamento à vista)50%
II - 12 parcelas40%
III - 24 parcelas35%
IV - 36 parcelas30%
V - 48 parcelas25%
VI - 60 parcelas20%
VII - 72 parcelas15%
VIII - 84 parcelas10%
IX - 96 parcelas( continua ... )

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