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ICMS/MG - Simples Minas - Alterados os Prazos de Recolhimento do ICMS Relativo ao Estoque - Resolução nº 3.641, de 30/03/2005

 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

Comentário - ICMS - 2005/0963

A Resolução nº 3.641, de 30/03/2005, publicada no DOE-MG de 31/03/2005, deu nova redação ao artigo 7º da Resolução nº 3.641/2005, alterando os prazos inicialmente previstos para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de microempresa ou de empresa de pequeno porte sujeitas à apuração do imposto pela receita presumida e que foram enquadradas automaticamente no Regime do Simples Minas nos termos do art. 40 do Anexo X do RICMS/MG, bem como de atacadista ou aquele que possua estabelecimento com esta atividade que formalizou sua opção nos termos do § 2º do citado art. 40.

O prazo para o recolhimento integral do imposto, anteriormente estipulado para até 25 de abril, foi alterado para até o dia 25 de maio de 2005.

O contribuinte poderá optar pelo recolhimento em até 10 parcelas mensais, caso em que deverá protocolizar o Requerimento de Parcelamento na AF de sua circunscrição até o dia 13 de maio de 2005 e recolher a primeira parcela até o dia 31 de maio de 2005 (o prazo anteriormente previsto era o último dia de abril de 2005). ( continua ... )

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