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ICMS/MG - Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Alterados os Prazos para Ajuste de Estoque - Resolução SEF nº 3.642, de 30/03/2005

Comentário - ICMS - 2005/0962

A Resolução SEF nº 3.642, de 30/03/2005, publicada no DOE-MG de 31/03/2005, alterou dispositivos da Resolução SEF nº 3.608, de 21/12/2004, que dispôs sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno constantes do estoque em 31/12/2004.

Como se sabe, as operações internas com tais mercadorias, relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/MG, passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficando os estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes daquelas mercadorias que estavam em estoque em 31/12/2004.

O prazo de entrega do demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados de acordo com o art. 2º da Resolução SEF nº 3.608, de 21/12/2004, inicialmente previsto para até 31 de março, foi alterado para até 02 de maio de 2005.

Da mesma forma, o Requerimento de Parcelamento para o pagamento do imposto, que deverá ser protocolizado na AF da circunscrição do contribuinte, teve seu prazo alterado de 31 de março para 02 de maio de 2005.

As demais disposições da resolução foram mantidas. ( continua ... )

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