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ICMS/SC - Declaração de Informações e Movimento Econômico (DIME) - Decreto nº 2.811, de 20.12.2004 (DOE-SC de 20.12.2004)

Comentário - ICMS - 2005/0961

Através do Decreto nº 2.811, de 20.12.2004, publicado no DOE-SC de 20.12.2004, o Governador do Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações na legislação tributária, sendo, em especial, a inserida pela "Alteração nº 755", que modifica a redação do Capítulo I do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, que trata da Declaração de Informações e da Apuração do Valor Adicionado, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme o exposto a seguir:

1. Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) - Obrigatoriedade de Encaminhamento

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS encaminharão em arquivo eletrônico enviado através da "internet", de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), que se constituirá no registro:

a) dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês;

b) do resumo dos lançamentos contábeis e demais informações relativas às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício.

 
Em substituição ao acima exposto, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá disponibilizar na sua página oficial, formulário eletrônico da DIME, encaminhada via "internet".

1.1. Data de Encaminhamento de Informações da Apuração Periódica

A DIME, com as informações previstas na letra "a" da introdução a este item "1", será encaminhada:

a) até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto, ressalvado o exposto na letra "b", ( continua ... )

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