x
x
x
ICMS/PI - Operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados - Substituição tributária - Decreto nº 11.688, de 07.04.2005 (DOE-PI de 08.04.2005)

Comentário - ICMS - 2005/0960

Através do Decreto nº 11.688 de 07.04.2005, publicado no DOE-PI de 08.04.2005, o Governador do Estado do Piauí instituiu o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conforme veremos a seguir.

1. Aplicação do regime de substituição tributária

Nas operações interestaduais, a partir de 1º de março de 2005, com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no item "13" deste comentário, para utilização em .produtos autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração ao ativo imobilizado ou ao consumo do destinatário.

 
O exposto aplica-se, também, às partes e peças destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento dos produtos autopropulsados.

2. Não aplicabilidade do regime

O regime de substituição tributária não se aplica às saídas destinadas à indústria fabricante dos produtos autopropulsados listados no item "13" deste comentário, para serem utilizadas em processo de industrialização.

 
Na hipótese acima, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados no produto autopropulsado, caberá ao estabelecimento fabricante, a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

3. Extensão da responsabilidade

Respondem, também, como substituto tributário, os estabelecimentos industriais e importadores do Estado do Piauí, nas saídas internas que promoverem a outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?