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ICMS/SP - Operação com Combustíveis Adulterados - Cassada a Inscrição Estadual - Lei Estadual 11.929/2005.

Comentário - ICMS - 2005/0959

Introdução

O Estado de São Paulo, por meio da recente Lei Estadual nº 11.929/2005, atribui à Secretaria da Fazenda competência para cassar a eficácia da inscrição estadual daqueles que promoverem operações com combustíveis adulterados.

Esta lei é mais um esforço do governo paulista de tentar organizar o setor de combustíveis, cuja livre concorrência está prejudicada pelas ações de fraudadores dos produtos comercializados. E também, como forma de proteção ao consumidor, seriamente prejudicado ao adquirir combustíveis adulterados.

É o que veremos neste informativo:

I- Cassada a eficácia da Inscrição Estadual

O legislador paulista utilizou o verbo em sua forma imperativa. Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

II- Competência

A adulteração dos combustíveis, que o legislador paulista chamou de " desconformidade com as especificações" será apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.

 
A Secretaria da Fazenda deverá baixar normas regulando as ações de seus agentes no sentido de comprovar a fraude e cassar a eficácia da inscrição estadual

O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento. ( continua ... )

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