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ICMS/NACIONAL - Importação - Despesas Aduaneiras - Definição - Convênio ICMS nº 07, de 01/04/2005 (DOU de 05/04/2005)

Comentário - ICMS/NACIONAL - 2005/0958

Mais uma vez o contribuinte é surpreendido com resoluções do fisco que tendem a elevar a carga tributária vigente, em detrimento dos mais claros princípios constitucionais.

Este comentário é referente à inserção, no ordemanento jurídico pátrio, de mais uma majoração de imposto, buscando harmonizar e consolidar (ampliando) entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS na Importação, através do Convênio ICMS nº 07/2005, publicado recentemente no DOU de 05/04/2005, consignado sob o amparo do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, em sua 117ª reunião ordinária, realizada em Maceió (AL), no dia 1º de abril de 2005.

O ato em comento está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (sendo, portanto, um convênio "impositivo"), não se aplicando, entretanto, aos Estados da Bahia, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina e de São Paulo.

 
Sobre convênios "autorizativos" e "impositivos", ver Artigo - ICMS - 2003/0076, publicado em 09/07/2004.

1. Itens integrantes das despesas aduaneiras

De acordo com a nova definição, entende-se como "despesas aduaneiras" todas as "importâncias indispensáveis", cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente:

a) o adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

b) o adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);

c) a taxa de utilização do SISCOMEX;

d) os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;

e) o manuseio de ( continua ... )

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