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ICMS/RJ - Empresas do Setor de Bens de Capital e de Consumo Durável - Tratamento Tributário Especial - Decreto nº 37.255, de 31.03.2005 (DOE-RJ de 01.04.2005)

Comentário - ICMS - 2006/1113

Através do Decreto nº 37.255, de 31.03.2005 publicado no DOE-RJ de 01.04.2005, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/30140/2005, concedeu tratamento tributário especial para as empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição do setor de bens de capital e de consumo durável, dentre outras providências, conforme a seguir exposto.

1. Operações beneficiadas

As empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem operações com as mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM/SH, poderão usufruir o regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas no Decreto nº 37.255/2005.

 
Cabe observar que a Secretaria de Estado da Receita está autorizada a alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados.

2. Operações "internas" destinadas a construtoras, empreiteiras e consórcios de empresas ou a aquisição de bens para o ativo fixo

Nas operações internas de saída para construtoras, empreiteiras, consórcios de empresas destinadas à implantação de empreendimentos e na aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo com os produtos mencionados no item "1" deste comentário, pelas empresas enquadradas no referido item, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de tal forma que a incidência efetiva do imposto resulte no percentual de 12%, incluído 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30/12/2002.

 
Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de ( continua ... )

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