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Comunicação de fatos que configurem ilícitos penais, pela Secretaria da Receita Federal ao Ministério Público Federal - Portaria SRF nº 326 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0939

S U M Á R I O

I - Formalização da representação fiscal para fins penais

II - Representação quando há auto de infração para exigência de tributos ou contribuições, ou pena de perdimento

III - Representação quando há auto de infração para exigência de multa, ou nos casos em que não seja cabível lançamento para exigência de tributo, contribuição ou multa

IV - Disposições comuns aos itens II, III e VI

IV.1 - Arrolamento

IV.2 - Representação apensada ao processo administrativo-fiscal

IV.3 - Arquivamento pela extinção por pagamento

IV.4 - Parcelamento do crédito tributário

IV.5 - Impugnação da exigência de crédito tributário

IV.6 - Crédito não extinto e não impugnado

V - Ação fiscal motivada por informações oriundas do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal

VI - Identificação das situações caracterizadoras de crimes após a lavratura de auto de infração

VII - Outros casos em que é cabível a representação para fins penais

Introdução

A Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005, publicada no DOU de 29.3.2005, estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal. ( continua ... )

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