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Belo Horizonte/MG - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

Sumário

I - Legislação Aplicável

II - Alíquotas para recolhimento do ISS

III - Prazo para recolhimento ISS próprio

III.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços

III.2 - Exceções

IV - ISS Retido na fonte

IV.1 - Quem são os Responsáveis Tributários e Quais os Serviços Sujeitos à Retenção

IV.2 - Responsabilidade Solidária

IV.3 - Quando não Haverá Retenção na Fonte

V - Prazo para recolhimento do ISS retido na fonte

V.1 - Regra Geral

V.2 - Exceções

VI - Como Recolher o ISS

VII - Declaração Eletrônica de Serviços (DES)

VII.1 - Quem está obrigado a entregar

VII.2 - Qual o prazo de entrega da ( continua ... )

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