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Comentário - Municipal - 2005/0153

Municipal/São Paulo - Novo Local para Atendimento e Protocolização de Documentos Relativos a Questões Tributárias.

Com a edição da Portaria nº 40/2005 a Prefeitura Municipal de São Paulo altera o local onde podem ser tratados alguns serviços de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

O atendimento ao público que antes era realizado na Praça de Serviços Rápidos - PraServir - instalada no Parque do Anhangabaú nºs 206/226, volta a ser realizado nas Unidades da Secretaria Municipal de Finanças localizadas na Rua Pedro Américo nº 32, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas.

Os serviços que serão tratados no novo local são os seguintes:

a) Devolução de tributos pagos em duplicidade ou a maior e restituição de multas de trânsito;

b) Requerimento de Isenção e pedido de reconhecimento de imunidade relativo a IPTU e ISS.

 
O requerimento de isenção de IPTU de imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, deve ser entregue na Praça de Atendimento, situada no Parque do Anhangabaú, 206/226;

c) Confirmação de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e da Contribuição de Melhoria;

d) Regularização de pagamentos referentes ao IPTU, à TRSD, à TRSS e à Contribuição de Melhoria, nos casos de autenticação incorreta efetuada pelos agentes arrecadadores;

e) Informações e atendimentos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e à Contribuição de Melhoria;

f) Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para fins de emissão do Certificado de Quitação do ISS, objetivando a instrução de Autos de Conclusão ("Habite-se") e Alvarás de Conservação de Obras;

g) Informações e atendimentos relativos ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS dos tributos mobiliários (ISS e ( continua ... )

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