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Informativo - Federal - 2005/0937

CNPJ - Alterações no prazo para solicitação do cancelamento da inscrição - IN SRF nº 528 de 2005

A Instrução Normativa SRF nº 528, de 29 de março de 2005, publicada no DOU de 31.3.2005, altera a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de estabelecer prazo excepcional para eventos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.

Foi alterada a redação do § 17 do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 200 de 2002, que trata do cancelamento da inscrição no CNPJ. A alteração se deu em relação ao prazo para solicitação do cancelamento da inscrição.

De acordo com a nova redação dada ao referido parágrafo, o cancelamento da inscrição no CNPJ de matriz ou de filial deverá ser solicitado até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:

a) extinção, pelo encerramento da liquidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;

b) incorporação;

c) fusão;

d) cisão total;

e) elevação da filial à condição de matriz;

f) transformação de órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres regionais à condição de matriz;

g) transformação de órgãos locais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres à condição de filial do órgão regional.

Anteriormente esse prazo terminava no último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos eventos citados acima, ou seja, houve uma extensão no prazo para a solicitação de cancelamento, em relação ao prazo original.

O art. 2º da IN SRF nº 528 de 2005, dispõe sobre o prazo para a solicitação de cancelamento de inscrição no CNPJ de matriz ou de filial, decorrente dos eventos relacionados nas letras "a" a "g" acima, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005. Segundo tal artigo, a solicitação de cancelamento, excepcionalmente, poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de maio de ( continua ... )

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