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Comentário - Federal - 2005/0936

DCTF - Alterações promovidas pela IN SRF nº 532 de 2005

Foi publicada no DOU de 6.4.2005, a Instrução Normativa SRF nº 532, de 30 de março de 2005, que altera a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004. Esta IN dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Os parágrafos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482 de 2004, que tratam da obrigatoriedade de apresentação da DCTF foram alterados, e houve a inclusão de mais 2 parágrafos novos; foi acrescentado um novo parágrafo ao art. 4º; e foi alterada a redação do §1º do art. 6º da IN SRF nº 482 de 2004.

O novo § 1º do art. 2º repete a redação do antigo § 3º, trazendo definição sobre receita bruta para efeito de se verificar da obrigatoriedade ou não da entrega da DCTF mensal. Segundo a definição, entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

O § 2º do art. 2º repete, por sua vez, a redação do antigo §1º, especificando que as pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal de acordo com o caput do art. 2º poderão fazê-la, por opção.

No §3º do art. 2º, há disposição sobre a forma para opção pela entrega da DCTF mensal. Na antiga redação (constante no §2º, art. 2º do texto original da IN SRF nº 482/2004), a opção pela entrega da DTCF mensal era feita mediante entrega da Declaração relativa ao mês de janeiro. Pela nova redação, agora constante no §3º do art. 2º, a opção pela entrega da DCTF mensal é feita mediante apresentação da primeira DCTF, ou seja, não necessariamente a relativa a janeiro. Em qualquer caso, a opção é irretratável por todo o ( continua ... )

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