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Comentário - ICMS - 2005/0952

ICMS/ES - Acréscimos legais por recolhimento em atraso - Abril/2005

Este informativo apresenta os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária do Estado do Espírito Santo, relativos ao recolhimento do ICMS em atraso e seus respectivos acréscimos legais, especialmente conforme o disposto na Lei 7.000/2001, artigos 74, 75, §§ 1º, incisos I, II e V, e 9º, 77, "caput" e incisos I, II e IV, e 78, "caput", inciso I e § 3º; Lei 6.556/2000, artigos 2º e 5º; e no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, artigo 878, sendo interessante ressaltar que a multa tem como finalidade aplicar a justiça fiscal e desencorajar a transgressão à legislação tributária, não devendo, pois, ser aplicada de modo a caracterizar confisco.

1. Multa

1.1 Contribuintes em Geral:

Em relação aos contribuintes em geral, que deixarem de recolher o ICMS, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios, desde que regularmente declarado, será aplicada uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o imposto não recolhido.

Desde que o imposto acaso devido e a parcela da multa correspondente sejam integralmente recolhidos, a multa referida acima poderá ser reduzida conforme quadros abaixo:

a) no caso de recolhimento espontâneo:

Pagamento de imposto vencido de qualquer época
DIAS DE ATRASOMULTA
até 10 dias0,5 % ao dia
a partir do 11º dia( continua ... )

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