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Comentário - Municipal - 2005/0151

Municipal/São Paulo - Inscrição "On Line" no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM - Novos Procedimentos para Pessoas Físicas e Jurídicas.

A Prefeitura Municipal de São Paulo alterou, por meio da Portaria nº 41/2005, os procedimentos para que as Pessoas Físicas e Jurídicas promovam a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

 
Para os casos de cancelamento e alteração de dados cadastrais os procedimentos permanecem inalterações.

Com a mudança o contribuinte deverá preencher o requerimento inicial diretamente na página oficial da Prefeitura.

Clique aqui para acessar o requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica.

Clique aqui para acessar o requerimento de Inscrição Pessoa Física.

Após o envio das informações será disponibilizado um número de "PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO", que servirá como validação da operação de preenchimento.

Clique aqui para acompanhar a tramitação do requerimento de Inscrição ou para consulta ao CCM.

O protocolo de inscrição, que terá validade de 30 (trinta) dias da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e apresentado na Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, juntamente com os seguintes documentos:

Pessoa FísicaPessoa Jurídica
a) Original ou cópia simples do RG e CPF do contribuinte;

b) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador.

a) Original ou cópia simples do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) Original ou cópia simples do CNPJ do estabelecimento;

c) Cópia simples do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

d) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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