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Comentário - Federal - 2005/0934

IRPF/2005 - Aprovado o Programa Aplicativo "Declaração de Saída Definitiva do País" - Ano-calendário de 2005 - IN SRF nº 530/05

Foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 530 de 29.03.2005, publicada no DOU de 31.03.2005, o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativo ao imposto de renda de pessoa física, do ano-calendário de 2005.

O programa disponibilizado pela Receita Federal visa facilitar o cálculo do imposto de renda da pessoa física residente no Brasil que se retirar do território nacional, em caráter permanente, ou em caráter temporário por mais de 12 meses consecutivos.

Clique aqui para baixar o programa diretamente do site da Receita Federal na Internet.

A declaração de Saída Definitiva do País deverá ser apresentada nos seguintes prazos:

a) até a data da saída do Brasil;

b) até trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausência do país, nos casos de saída temporária.

Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 512 de 16.02.2005, foi prorrogado para até 29.04.2005 o prazo da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, relativamente ao ano-calendário de 2005, cujo prazo tenha vencido até 31 de março de 2005.

A pessoa física que deixar de entregar ou apresentá-la após o prazo estará sujeita à multa de de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, existindo imposto devido, limitando-se à multa mínima de R$165,74 e a máxima de 20% do imposto devido, não existindo imposto devido, a multa será de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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